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Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PORTAL DOS RECURSOS

1. Introdução
O Portal dos Recursos, especializado em consultoria para recursos de multas e processos administrativos de trânsito, valoriza a privacidade e proteção de dados de seus clientes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para prestação de nossos serviços:

  • Dados pessoais: nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail

  • Dados veiculares: placa, Renavam, modelo do veículo

  • Dados de processos: números de autuação, multas e processos administrativos

3. Finalidade do Tratamento
Seus dados serão utilizados para:

  • Análise e preparação de recursos administrativos

  • Comunicação sobre andamento de processos

  • Envio de documentos e orientações jurídicas

  • Cumprimento de obrigações legais

4. Formas de Coleta
Os dados são obtidos através de:

  • Formulários eletrônicos em nosso site seguro (HTTPS)

  • WhatsApp Business verificado

  • E-mail corporativo

  • Atendimento presencial em nosso escritório

5. Armazenamento e Segurança
Implementamos medidas robustas para proteger seus dados:

  • Sistemas com acesso restrito e autenticação em dois fatores

  • Criptografia de dados em repouso e em trânsito

  • Backup regular em ambiente seguro

  • Armazenamento físico em arquivos trancados quando necessário

6. Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados apenas:

  • Com órgãos oficiais de trânsito quando necessário para recursos

  • Com autoridades judiciais quando exigido por lei

  • Com seu consentimento explícito para fins específicos

7. Direitos dos Titulares
Você tem direito a:

  • Acesso aos seus dados pessoais

  • Correção de informações incompletas ou desatualizadas

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

  • Revogação do consentimento

8. Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:
Nome: [Nome do Encarregado]E-mail: [portaldosrecursos@portaldosrecursos.com.br]Telefone: [21] 96441-6731
Endereço: Av. Presidente Vargas, 583, 14º andar, sala 1220, Centro, Rio de Janeiro – RJ

9. Alterações na Política
Esta política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações serão comunicadas através de nosso site ou contato direto.