Recurso Lei Seca

Por que recorrer com advogados?

Não faz sentido, diante de uma penalidade tão grave como a Lei Seca que implica perda de seu direito de dirigir, apostar em defesas padronizadas e recursos prontos oferecidos por algumas empresas ou curiosos.
Recurso de Lei Seca é assunto realmente sério.
Não perca a oportunidade de recorrer de modo certo e a chance de ter seu recurso provido.
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Ideal é não recorrer sem conhecer os trâmites do processo.

Um erro que a maioria dos motoristas incorrem, mesmo com a melhor das intenções, é recorrer sozinhos, sem orientação de um especialista de trânsito
Não recomendamos, vejamos:

Não se esqueça:

A ausência de um mero documento ou um erro no preenchimento do formulário, já invalidam seu recurso antes mesmo de ser apreciado.
Um prazo perdido, por falha no acompanhamento, faz seu processo ser invalidado.
Documentos enviados com erro comprometem o andamento de seu recurso.
Dentre outros.
Busque ajuda de profissionais e advogados: Lei Seca é assunto é sério e não vale a pena arriscar.

Saiba mais sobre os trâmite em cada instância:

Os processos são julgados pela comissão de julgadores do órgão referente a multa.
Cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.
Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencida.
Nesta fase em que a multa está com efeito suspensivo, todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outro.

Conheça as instâncias:

DEFESA PRÉVIA
Quando a infração ainda é uma autuação ou mero aviso, ainda sem data de pagamento.
O recurso de defesa prévia é feito para impedir que a infração se torne multa, com penalidade.

RECURSO 1ª INSTÂNCIA
É o recurso é realizado junto ao JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e tem por objetivo pleitear o cancelamento da multa.
É um recurso feito após a infração ter se tornado uma penalidade.

RECURSO 2ª INSTÂNCIA
É o recurso realizado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso ocorra o não acolhimento do recurso efetuado em 1ª Instância.
É o ultimo recurso (em âmbito administrativo).

Documentos necessários para recorrer:

Pessoa Física
1. Documento do veículo (CRLV ou CRV);
2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH);
3. Comprovante de Residência (com validade de 6 meses);
4. A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório);
5. Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório);
Dentre outros.

Pessoa Jurídica
1. Documento do veículo (CRLV ou CRV);
2. Contrato Social da Empresa;
3. CNPJ da Empresa;
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH) do responsável pela empresa;
5. A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório);
6. Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório);
Dentre outros.